Dispõe sobre a conversão da competência cível da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas para competência privativa de feitos do Juizado Especial Federal e estabelece outras providências.

Autor principal: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 143, p. 4-6. Data de disponibilização: 29 jul. 2022 29/0
Assuntos:
Conversão da competência cível
12ª Vara Federal
Subseção Judiciária de Arapiraca
Município de Igreja Nova
Município de Teotônio Vilela
Município de Junqueiro
Município de Campo Alegre
Município de Anadia
Município de Mar Vermelho
Município de Paulo Jacinto
Município de Quebrangulo
Causas cíveis
10ª Vara Federal
Direção de Secretaria
5ª Vara Federal
Seção Judiciária de Alagoas
Competência privativa
Juizado Especial Federal (JEF)
Ampliação
Competência territorial
Conciliação
Julgamento
Execução
Vara Federal
8ª Vara Federal
Redistribuição
Núcleo de Tecnologia da Informação
Núcleo Judiciário
Juiz Federal Substituto
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Resumo: Dispõe sobre a conversão da competência cível da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas para competência privativa de feitos do Juizado Especial Federal e estabelece outras providências.

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