Dispõe sobre a conversão da competência cível da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas para competência privativa de feitos do Juizado Especial Federal e estabelece outras providências.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 143, p. 4-6. Data de disponibilização: 29 jul. 2022
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