Dispõe sobre a conversão da competência cível da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas para competência privativa de feitos do Juizado Especial Federal e estabelece outras providências.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 143, p. 4-6. Data de disponibilização: 29 jul. 2022
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Dispõe sobre a conversão da competência cível da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas para competência privativa de feitos do Juizado Especial Federal e estabelece outras providências. |
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Conversão da competência cível 12ª Vara Federal Subseção Judiciária de Arapiraca Município de Igreja Nova Município de Teotônio Vilela Município de Junqueiro Município de Campo Alegre Município de Anadia Município de Mar Vermelho Município de Paulo Jacinto Município de Quebrangulo Causas cíveis 10ª Vara Federal Direção de Secretaria 5ª Vara Federal Seção Judiciária de Alagoas Competência privativa Juizado Especial Federal (JEF) Ampliação Competência territorial Conciliação Julgamento Execução Vara Federal 8ª Vara Federal Redistribuição Núcleo de Tecnologia da Informação Núcleo Judiciário Juiz Federal Substituto |
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Conversão da competência cível 12ª Vara Federal Subseção Judiciária de Arapiraca Município de Igreja Nova Município de Teotônio Vilela Município de Junqueiro Município de Campo Alegre Município de Anadia Município de Mar Vermelho Município de Paulo Jacinto Município de Quebrangulo Causas cíveis 10ª Vara Federal Direção de Secretaria 5ª Vara Federal Seção Judiciária de Alagoas Competência privativa Juizado Especial Federal (JEF) Ampliação Competência territorial Conciliação Julgamento Execução Vara Federal 8ª Vara Federal Redistribuição Núcleo de Tecnologia da Informação Núcleo Judiciário Juiz Federal Substituto Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 Resolução Pleno n. 12, de 29 de julho de 2022 |
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Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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TRF 5ª Região |
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Resolução Pleno n. 12, de 29 de julho de 2022 |
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