Dispõe sobre a competência das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 6ª, 9ª e 10ª Varas Federais da Seção Judiciária da Paraíba e estabelece outras providências.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 228, p. 5-8. Data de disponibilização: 05 dez. 2022. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
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