Dispõe sobre a aferição do merecimento para a promoção de juízas e juízes federais e de juízas e juízes federais substitutos, nas hipóteses previstas no caput do art. 8º da Lei n. 14.226/2021

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União, 12/1
Assuntos:
Juiz Federal
Juiz Federal Substituto
Promoção
Acesso
Merecimento
Procedimento
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Conselho da Justiça Federal (CJF)
Brasil. [Lei n. 14.226, de 20 de outubro de 2021].
Brasil. [Resolução CNJ n. 106, de 6 de abril de 2010].
Brasil. [Resolução ENFAM n. 8, de 11 de outubro de 2021].
Brasil. [Lei n. 14.253, de 30 de novembro de 2021].
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Internet

https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20807-2022.pdf
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https://sei.cjf.jus.br/sei/publicacoes/controlador_publicacoes.php?acao=publicacao_visualizar&id_documento=431900&id_orgao_publicacao=0

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