Dispõe sobre a aferição do merecimento para a promoção de juízas e juízes federais e de juízas e juízes federais substitutos, nas hipóteses previstas no caput do art. 8º da Lei n. 14.226/2021

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União, 12/1
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