Dispõe sobre a criação do 1º Núcleo de Justiça 4.0 na Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, destinado ao processamento e julgamento de causas envolvendo Pessoas em Situação de Rua

Autor principal: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 228, p. 1-4. Data de disponibilização: 05 dez. 2022. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006) 30/1
Assuntos:
Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte
Núcleo de Justiça 4.0
Criação
Julgamento de causas
Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua
Vara Federal
Competência
Tribunal de Justiça
Rio Grande do Norte
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