Institui a Política de Proteção de Dados Pessoais da Justiça Federal da 5º Região
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| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 60, p. 11-19. Data de disponibilização: 29 mar. 2021. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
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