Altera o procedimento para a execução dos acordos de não persecução penal no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e Seções Judiciárias vinculadas
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 45, p. 12-13. Data de disponibilização: 08 mar. 2023. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
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Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 45, p. 12-13. Data de disponibilização: 08 mar. 2023. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006) |
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Altera o procedimento para a execução dos acordos de não persecução penal no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e Seções Judiciárias vinculadas |
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Tribunal Regional Federal - 5 Região (TRF-5) Seção Judiciária Execução penal Competência Vara Criminal Execução Fiscalização Audiencia Homologação Acordo de não persecução penal (ANPP) |
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Tribunal Regional Federal - 5 Região (TRF-5) Seção Judiciária Execução penal Competência Vara Criminal Execução Fiscalização Audiencia Homologação Acordo de não persecução penal (ANPP) Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 Resolução Pleno n. 8, de 01 de março de 2023 |
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Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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Resolução Pleno n. 8, de 01 de março de 2023 |
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