Altera o procedimento para a execução dos acordos de não persecução penal no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e Seções Judiciárias vinculadas

Autor principal: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 45, p. 12-13. Data de disponibilização: 08 mar. 2023. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006) 01/0
Assuntos:
Tribunal Regional Federal - 5 Região (TRF-5)
Seção Judiciária
Execução penal
Competência
Vara Criminal
Execução
Fiscalização
Audiencia
Homologação
Acordo de não persecução penal (ANPP)
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