Dispõe sobre os procedimentos operacionais a serem adotados pelos Tribunais Regionais Federais para expedição e encaminhamento ao Conselho da Justiça Federal do banco de dados relativo aos precatórios federais no exercício de 2024
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 2, p. 158, 31 mar. 2023
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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Dispõe sobre os procedimentos operacionais a serem adotados pelos Tribunais Regionais Federais para expedição e encaminhamento ao Conselho da Justiça Federal do banco de dados relativo aos precatórios federais no exercício de 2024 |
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Precatório Expedição Encaminhamento Tribunal Regional Federal (TRF) Conselho da Justiça Federal (CJF) Banco de dados Exercício 2024 Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. [Ato das disposições constitucionais transitórias (1988)]. Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 113, de 8 de dezembro de 2021]. Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 114, de 16 de dezembro de 2021]. Brasil. [Resolução CNJ n. 303, de 18 de dezembro de 2019]. |
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Precatório Expedição Encaminhamento Tribunal Regional Federal (TRF) Conselho da Justiça Federal (CJF) Banco de dados Exercício 2024 Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. [Ato das disposições constitucionais transitórias (1988)]. Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 113, de 8 de dezembro de 2021]. Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 114, de 16 de dezembro de 2021]. Brasil. [Resolução CNJ n. 303, de 18 de dezembro de 2019]. Conselho da Justiça Federal (Brasil) Portaria Ministro Presidente n. 199, de 30 de março de 2023 |
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Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Portaria Ministro Presidente n. 199, de 30 de março de 2023 |
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