Dispõe sobre os procedimentos operacionais a serem adotados pelos Tribunais Regionais Federais para expedição e encaminhamento ao Conselho da Justiça Federal do banco de dados relativo aos precatórios federais no exercício de 2024

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União, Seção 2, p. 158, 31 mar. 2023 30/0
Assuntos:
Precatório
Expedição
Encaminhamento
Tribunal Regional Federal (TRF)
Conselho da Justiça Federal (CJF)
Banco de dados
Exercício
2024
Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças
Brasil. [Constituição (1988)]
Brasil. [Ato das disposições constitucionais transitórias (1988)].
Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 113, de 8 de dezembro de 2021].
Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 114, de 16 de dezembro de 2021].
Brasil. [Resolução CNJ n. 303, de 18 de dezembro de 2019].
Obter o texto integral:

Documentos relacionados

Documentos relacionados