RESOLUÇÃO 88/2022
por: Presidência (2. Região), et al.
Publicado em: (2022)
Altera a Resolução nº 4, de 16 de março de 2016, que dispõe sobre as audiências de custódia.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
|---|---|
| Publicado em: |
Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 62, p. 25-28, Data de disponibilização: 31 mar. 2023. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
30/0
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|