Ato n. 910, de 18/12/2003
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (18/1)
RECONHECE o direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria de BEATRIZ CABRAL NETTO, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 224, p. 5. Data de disponibilização: 27 nov. 2023. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
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