Recomenda aos juízes federais com competência criminal que repassem valores depositados como pagamento de prestações pecuniárias e outros benefícios legais à conta da Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União,
06/0
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Recomenda aos juízes federais com competência criminal que repassem valores depositados como pagamento de prestações pecuniárias e outros benefícios legais à conta da Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul |
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Juiz Federal Execução penal Competência Prestação pecuniária Valor Recurso Destinação Defesa Civil Rio Grande do Sul Calamidade pública Estado de calamidade pública Chuva Rio Grande do Sul. Decreto n. 57.596, de 1º de maio de 2024. Brasil. [Recomendação CNJ n. 150, de 2 de maio de 2024]. |
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Juiz Federal Execução penal Competência Prestação pecuniária Valor Recurso Destinação Defesa Civil Rio Grande do Sul Calamidade pública Estado de calamidade pública Chuva Rio Grande do Sul. Decreto n. 57.596, de 1º de maio de 2024. Brasil. [Recomendação CNJ n. 150, de 2 de maio de 2024]. Conselho da Justiça Federal (Brasil) Recomendação n. 23, de 6 de maio de 2024 |
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Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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CJF |
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Recomendação n. 23, de 6 de maio de 2024 |
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