Recomenda aos juízes federais com competência criminal que repassem valores depositados como pagamento de prestações pecuniárias e outros benefícios legais à conta da Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União, 06/0
Assuntos:
Juiz Federal
Execução penal
Competência
Prestação pecuniária
Valor
Recurso
Destinação
Defesa Civil
Rio Grande do Sul
Calamidade pública
Estado de calamidade pública
Chuva
Rio Grande do Sul. Decreto n. 57.596, de 1º de maio de 2024.
Brasil. [Recomendação CNJ n. 150, de 2 de maio de 2024].
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