Institui grupo de trabalho para apoiar a implementação da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Conselho da Justiça Federal

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Publicação Eletrônica SEI! - CJF 26/0
Assuntos:
Grupo de trabalho
Implementação
Brasil. [Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018].
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Brasil. [Recomendação CNJ n. 73, de 20 de agosto de 2020].
Brasil. [Resolução CNJ n. 363, de 12 de janeiro de 2021].
Obter o texto integral:

Internet

https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/PSG_624-2024.pdf
https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/PSG_624-2024_publ.pdf

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