Disciplina o Monitoramento e a detecção de litigância abusiva no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região.

Autor principal: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 230, p. 1-2, Data de disponibilização: 3 dez. 2024. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006) 22/1
Assuntos:
Litigância
Monitoramento
Poder Judiciário
Desvio de finalidade
Centro de Inteligência da Justiça Federal
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