Descrição:

Recomenda a criação de centrais de auxílio e processamento para os processos sobre correção monetária das contas de FGTS no âmbito da Justiça Federal

Autor principal:	Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em:	Diário Oficial da União, 20/0
Assuntos:	Centrais de Auxílio e Processamento para os processos da competência FGTS (CAPFGTS) Implementação Sistema processual eletrônico Tribunal Regional Federal (TRF) Demandas repetitivas Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) Justiça Federal Corregedoria-Geral da Justiça Federal Caixa Econômica Federal (CEF) Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. [Supremo Tribunal Federal. ADI 5090/DF] Brasil. [Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995]. Brasil. [Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001]. Brasil. [Resolução CNJ n. 350, de 27 de outubro de 2020]. Brasil. [Resolução TRF4 n. 432/2024]
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Resumo:	Recomenda a criação de centrais de auxílio e processamento para os processos sobre correção monetária das contas de FGTS no âmbito da Justiça Federal