Dispõe sobre o pagamento do Adicional de Atividade Penosa aos servidores da Justiça Federal de primeiro grau lotados em subseções judiciárias de difícil provimento

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União, 20/0
Assuntos:
Adicional de Atividade Penosa
Pagamento
Servidor Público
Lotação
Justiça Federal de Primeiro Grau
Subseção Judiciária
Difícil provimento
Cargo efetivo
Carreira
Justiça Federal
Cargo em comissão
Sem vínculo
Administração pública
Tribunal Regional Federal
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Poder Judiciário
Incorporação
Proventos
Aposentadoria
Contribuição Previdenciária
Brasil. [Constituição Federal (1988)]
Brasil. [Portaria PGR/MPU n. 633, de 10 de dezembro de 2010].
Brasil. [Resolução CNJ n. 557, de 30 de abril de 2024].
Brasil. [Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990].
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