Institui plano de ação para o julgamento de ações de improbidade administrativa distribuídas antes da entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, com risco de prescrição intercorrente

Autor principal: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 87, p. 1-2, Data de disponibilização: 14 maio 2025. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006) 23/0
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Improbidade administrativa
Ação
Julgamento
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Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Portaria da Corregedoria-Regional n. 96, de 23 de abril de 2025
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