Portaria da Presidência n. 415, de 07 de novembro de 2023
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (07/1)
Institui plano de ação para o julgamento de ações de improbidade administrativa distribuídas antes da entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, com risco de prescrição intercorrente
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 87, p. 1-2, Data de disponibilização: 14 maio 2025. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
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