Dispõe sobre o programa de auxílio temporário às turmas recursais dos juizados especiais federais da 5ª Região - ATTR5

Autor principal: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 187, p. 3-4, Data de disponibilização: 3 out. 2025. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006) 03/1
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