Dispõe sobre o procedimento para receber e tratar solicitações de titular de dados pessoais no Conselho da Justiça Federal
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Publicação Eletrônica SEI! - CJF
23/0
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| publisher |
Publicação Eletrônica SEI! - CJF |
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https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/PSG_256-2026.pdf https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/PSG_256-2026_publ.pdf |
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Dispõe sobre o procedimento para receber e tratar solicitações de titular de dados pessoais no Conselho da Justiça Federal |
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Procedimento Solicitação Titular Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Dados pessoais Conselho da Justiça Federal (CJF) Representante legal Ouvidoria Encarregado Brasil. [Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018]. |
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Procedimento Solicitação Titular Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Dados pessoais Conselho da Justiça Federal (CJF) Representante legal Ouvidoria Encarregado Brasil. [Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018]. Conselho da Justiça Federal (Brasil) Portaria Secretaria-Geral n. 256, de 23 de abril de 2026 |
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Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Portaria Secretaria-Geral n. 256, de 23 de abril de 2026 |
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