Altera, ad referendum, a Resolução CJF n. 983, de 18 de março de 2026, para disciplinar os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade em caráter definitivo para a expedição de precatórios e requisições de pequeno valor e o cancelamento das requisições expedidas em desconformidade com essa exigê...
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
|---|---|
| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, n. 190, p. 138, 7 out. 2026
06/1
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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|---|---|
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Diário Oficial da União, Seção 1, n. 190, p. 138, 7 out. 2026 |
| publishDate |
06/1 |
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http://www.stj.jus.br/internet_docs/atosnormativos/STJ//Res_986-2026_publ_DOU.pdf |
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Altera, ad referendum, a Resolução CJF n. 983, de 18 de março de 2026, para disciplinar os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade em caráter definitivo para a expedição de precatórios e requisições de pequeno valor e o cancelamento das requisições expedidas em desconformidade com essa exigência |
| topic |
Regulamentação Justiça Federal de 1º e 2º graus Procedimento Expedição Ofício requisitório Cumprimento Ordem cronológica Pagamento Compensação Saque Levantamento Depósito Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Previdência social Requisição de Pequeno Valor (RPV) Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças Conselho da Justiça Federal (CJF) Precatório Fazenda Pública Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS) Rendimento Recebido Acumuladamente (RRA) Certidão do Valor Líquido Disponível para fins de Utilização do Crédito em Precatório (CVLD) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) Poder Executivo Imposto de renda (IR) Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) |
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Regulamentação Justiça Federal de 1º e 2º graus Procedimento Expedição Ofício requisitório Cumprimento Ordem cronológica Pagamento Compensação Saque Levantamento Depósito Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Previdência social Requisição de Pequeno Valor (RPV) Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças Conselho da Justiça Federal (CJF) Precatório Fazenda Pública Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS) Rendimento Recebido Acumuladamente (RRA) Certidão do Valor Líquido Disponível para fins de Utilização do Crédito em Precatório (CVLD) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) Poder Executivo Imposto de renda (IR) Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) Conselho da Justiça Federal (Brasil) Resolução n. 995, de 6 de outubro de 2026 |
| author |
Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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CJF |
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CJF |
| title |
Resolução n. 995, de 6 de outubro de 2026 |
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