Altera, ad referendum, a Resolução CJF n. 983, de 18 de março de 2026, para disciplinar os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade em caráter definitivo para a expedição de precatórios e requisições de pequeno valor e o cancelamento das requisições expedidas em desconformidade com essa exigê...

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Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União, Seção 1, n. 190, p. 138, 7 out. 2026 06/1
Assuntos:
Regulamentação
Justiça Federal de 1º e 2º graus
Procedimento
Expedição
Ofício requisitório
Cumprimento
Ordem cronológica
Pagamento
Compensação
Saque
Levantamento
Depósito
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Previdência social
Requisição de Pequeno Valor (RPV)
Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças
Conselho da Justiça Federal (CJF)
Precatório
Fazenda Pública
Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS)
Rendimento Recebido Acumuladamente (RRA)
Certidão do Valor Líquido Disponível para fins de Utilização do Crédito em Precatório (CVLD)
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
Poder Executivo
Imposto de renda (IR)
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)
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