A Lei Complementar nº 141/2012 e os investimentos da União em saúde
por: Gomes, Luciano de Souza
Publicado em: (2013)
Implicações da não aprovação da lei complementar, a que se refere o § 3º do art. 198 da Constituição Federal (EC Nº 29/2000), nos gastos federais com saúde
Nome do autor na folha de rosto: Sidney A. Bittencourt.
| Autor principal: | Bittencourt, Sidney Aguiar |
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| Tipo de documento: | Estudo Técnico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
2013
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