Cassação e extinção de mandato de prefeito municipal e de vereador: a não-recepção, pela ordem constitucional, dos arts. 4° a 8° do Decreto-Lei n. 201/67 e sua repercussão sobre as normas das leis orgânicas municipais que remetem a matéria à lei federal
por: Viana, Salomão
Publicado em: (2009)
Legislação processual aplicável aos prefeitos e o Decreto-Lei nº 201/67
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.
Na minha lista:
| Autor principal: | Fernandes, Márcio Silva |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2009
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| Assuntos: | |
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