Definição de "pequeno empresário", aplicável ao § 2º do art. 1.179 do Código civil, em relação aos conceitos de "microempresa" e de "empresa de pequeno porte" definidos pela Lei nº 9.841/99

Consultoria Legislativa - Área VII - Sistema Financeiro, Direito Comercial, Direito Econômico, Defesa do Consumidor.

Autor principal: Andrade Júnior, Milso Nunes Veloso de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2009
Assuntos:
Pequeno empresário, Brasil
Microempresa, Brasil
Pequena empresa, Brasil
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