Parecer n° 16.481/15: alterações no Estatuto Nacional da Microempresa (Lei Complementar nº 123/06). Lei Complementar nº 147/2014. Tratamento diferenciado nas aquisições pela Administração Pública. Esclarecimentos [Parecer]
por: Gehres, Marlise Fischer
Publicado em: (2016)
Definição de "pequeno empresário", aplicável ao § 2º do art. 1.179 do Código civil, em relação aos conceitos de "microempresa" e de "empresa de pequeno porte" definidos pela Lei nº 9.841/99
Consultoria Legislativa - Área VII - Sistema Financeiro, Direito Comercial, Direito Econômico, Defesa do Consumidor.
| Autor principal: | Andrade Júnior, Milso Nunes Veloso de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2009
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| Assuntos: | |
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