A cláusula pétrea do princípio federativo e a PEC n. 45/2019 = The entrenchment clause of the federal principle and the PEC n. 45/2019
por: Leite, Vítor Thaler Teixeira
Publicado em: (2022)
Imposto único federal (PEC Nº 474-A, DE 2001)
Consultoria Legislativa - Área III - Direito Tributário e Tributação.
Na minha lista:
Autor principal: | Rangel, Paulo Euclides |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2009
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Assuntos: | |
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