Considerações acerca do processo de internalização de atos internacionais no Brasil
por: Camino, Maria Ester Mena Barreto, et al.
Publicado em: (2018)
Prerrogativas do Congresso Nacional quanto à apreciação de atos internacionais
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.
| Autor principal: | Menck, José Theodoro Mascarenhas |
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| Tipo de documento: | Estudo Técnico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2009
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