Art. 169 da Constituição e a necessidade de prévia autorização e dotaçao para aumento de gastos com pessoal
por: Santa Helena, Eber Zoehler, et al.
Publicado em: (2009)
Considerações sobre a nota técnica nº 15/2013 do Conselho Nacional de Justiça : exigência de parecer prévio do CNJ nos projetos de lei relacionados a aumento de gasto com pessoal
Na minha lista:
| Principais autores: | Helena, Eber Zoehler Santa, Greggianin, Eugênio, Batista Junior, Salvador Roque, Sambosuke, Sérgio Tadao |
|---|---|
| Tipo de documento: | Estudo Técnico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
2015
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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