Ampliação de benefícios tributários à luz da LRF, limites do poder regulamentar e afronta às prerrogativas do Poder Legislativo : atos decorrentes do Parecer PGFN/CAT/Nº 1503/2010 - inclusão de dependente homoafetiva para efeitos fiscais
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Publicado em: (2011)
Projeto de lei que conceda dedução do imposto de renda para as pessoas jurídicas que investirem na área da educação
Consultoria Legislativa - Área III - Tributação, Direito Tributário.
Na minha lista:
| Autor principal: | Marton, Ronaldo Lindimar José |
|---|---|
| Tipo de documento: | Estudo Técnico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2009
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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