Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 3º ADCT

Art. 3º. ADCT. A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

Autor principal: Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação 2017
Assuntos:
Revisão constitucional, Brasil
Interpretação da constituição, Brasil
Brasil. Constituição (1988)
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Resumo: Art. 3º. ADCT. A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

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