Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 7º, inciso XIII
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou...
| Autor principal: | Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados |
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| Tipo de documento: | Outros |
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Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
2018
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oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-354682024-07-13T22:08:02Z Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 7º, inciso XIII Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados Trabalhador rural, direitos e deveres, Brasil Trabalhador urbano, direitos e deveres, Brasil Jornada de trabalho, Brasil Brasil. Constituição (1988) Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; 2018-03-23T20:53:14Z 2018-03-23T20:53:14Z 2018 outros http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/35468 pt_BR 175 p. Adobe/PDF Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação |
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Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social:
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