Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 7º , inciso III

Assegura ao trabalhador brasileiro o direito à estabilidade no emprego, ou ao fundo de garantia por tempo de serviço.

Autor principal: Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Brasília : Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação 2018
Assuntos:
Trabalhador, proteção Brasil
Brasil. Constituição (1988)
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