Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 7º , inciso IV
por: Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
Publicado em: (2018)
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 7º , inciso III
Assegura ao trabalhador brasileiro o direito à estabilidade no emprego, ou ao fundo de garantia por tempo de serviço.
| Autor principal: | Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasília : Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
2018
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