Lei kandir e Emenda Constitucional nº 42/2003: efeitos da desoneração de ICMS sobre as exportações
Consultoria Legislativa - Área IV - Finanças Públicas.
| Autor principal: | Teixeira Filho, Sócrates Arantes |
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| Tipo de documento: | Estudo Técnico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2019
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oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-374402024-07-13T21:28:53Z Lei kandir e Emenda Constitucional nº 42/2003: efeitos da desoneração de ICMS sobre as exportações Teixeira Filho, Sócrates Arantes Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Consultoria Legislativa - Área IV - Finanças Públicas. Apresenta os efeitos da desoneração do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação(ICMS) sobre as exportações, que surgiram após a edição da Lei Complementar nº87, de 1996(Lei Kandir), mencionando os seus efeitos em termos de arrecadação para os estados. 2019-05-09T12:51:02Z 2019-05-09T12:51:02Z 2021-03 estudo técnico outros http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/37440 pt_BR Nota Técnica 20 p. Adobe/PDF Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa |
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