Lei kandir e Emenda Constitucional nº 42/2003: efeitos da desoneração de ICMS sobre as exportações

Consultoria Legislativa - Área IV - Finanças Públicas.

Autor principal:	Teixeira Filho, Sócrates Arantes
Tipo de documento:	Estudo Técnico
Idioma:	Português
Publicado em:	Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2019
Assuntos:	Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
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