Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 146
Análise histórica dos dispositivos constitucionais relacionada ao Artigo 133 " Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tribu...
| Autor principal: | Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasília : Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
2020
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|