Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 146

Análise histórica dos dispositivos constitucionais relacionada ao Artigo 133 " Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tribu...

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Autor principal: Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Brasília : Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação 2020
Assuntos:
Brasil. Constituição (1988)
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spelling oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-400802024-07-13T22:07:59Z Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 146 Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Artigo 146 Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação Brasil. Constituição (1988) Análise histórica dos dispositivos constitucionais relacionada ao Artigo 133 " Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas". 2020-09-22T17:35:17Z 2020-09-22T17:35:17Z 2020 legislação https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/40080 pt_BR 58 p. Adobe/PDF Brasília : Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
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