Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 123
Art. 123. O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército, três dentre oficiais-generais da A...
| Outros Autores: | Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação. |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
2020
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| Assuntos: | |
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