Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 23
por: Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Publicado em: (2019)
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| Outros Autores: | Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação. |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
2020
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