Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 31 ADCT
por: Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
Publicado em: (2017)
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 32 ADCT
Art. 32. O disposto no art. 236 não se aplica aos serviços notariais e de registro que já tenham sido oficializados pelo Poder Público, respeitando-se o direito de seus servidores.
| Autor principal: | Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
2021
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| Assuntos: | |
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