Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 53 ADCT
por: Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
Publicado em: (2017)
Quadro histórico dos dispositivos constitucionais: Art. 14 ADCT
Texto promulgado em 5/10/1988 Art. 14. Os Territórios Federais de Roraima e do Amapá são transformados em Estados Federados, mantidos seus atuais limites geográficos.
| Autor principal: | Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
2021
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