Déficit de unidades prisionais para cumprimento da pena em regime semiaberto

Consultoria Legislativa, Área XVII - Segurança Pública e Defesa Nacional

Autor principal:	Rocha, Claudionor
Tipo de documento:	Estudo Técnico
Idioma:	Português
Publicado em:	Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2024
Assuntos:	Regime semiaberto, Brasil Regime penitenciário, Brasil
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