Viabilidade de projeto de lei para excluir, da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, as integrantes do setor de limpeza, asseio, conservação e segurança

Consultoria Legislativa - Área VII - Sistema Financeiro, Direito Comercial, Econômico e Defesa do Consumidor

Autor principal:	Negrão, Cassiano Luiz Crespo Alves
Tipo de documento:	Estudo Técnico
Idioma:	Português
Publicado em:	Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2010
Assuntos:	Empresa de prestação de serviços, projeto de lei, Brasil Brasil. [Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte (2006)], alteração
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