A observância da Constituição Federal tendo como corolário uma produção legislativa mais eficaz e menos afeita aos controles de constitucionalidade
Abordara a inconstitucionalidade de leis brasileiras como uma das causas que levam o legislador a elaborar um quantum significativo de leis declaradas inconstitucionais e os efeitos daí decorrentes para a sociedade, mormente a insegurança jurídica. A declaração de inconstitucionalidade de normas pel...
| Autor principal: | Pereira, Marcos Antônio |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara
2025
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| Assuntos: | |
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