Lei de execução penal : Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e legislação correlata
Contém legislação correlata.
| Autor principal: | Brasil. [Lei de execução penal (1984)] |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Edições Câmara
2009
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| Resumo: |
Contém legislação correlata. |
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